Questões de Direito Constitucional da VUNESP

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
  • A. do juiz natural.
  • B. do amplo acesso ao Poder Judiciário.
  • C. da dignidade humana.
  • D. da inafastabilidade da jurisdição.
  • E. da legitimidade.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que
  • A. é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  • B. o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
  • C. compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  • D. o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.
  • E. não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
  • A. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
  • B. Juízo Federal de primeira instância.
  • C. Tribunal Regional Eleitoral.
  • D. Tribunal Superior Eleitoral.
  • E. Supremo Tribunal Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
  • A. deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
  • B. não admite emendas parlamentares.
  • C. não será objeto de delegação.
  • D. não permite emendas que gerem aumento de despesas.
  • E. terá seu início de votação no Senado Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Brasileira como
  • A. estrangeiro.
  • B. brasileiro naturalizado.
  • C. brasileiro nato.
  • D. brasileiro naturalizado, se o país dos seus genitores tiver acordo de reciprocidade.
  • E. apátrida.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
  • A. poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.
  • B. poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.
  • C. nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.
  • D. somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.
  • E. deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:
  • A. mandado de segurança e habeas corpus.
  • B. habeas corpus e habeas data.
  • C. mandado de injunção e ação popular.
  • D. ação popular e ação civil pública.
  • E. habeas data e mandado de segurança.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:
  • A. a segurança, a previdência social, a alimentação e a sindicalização.
  • B. a previdência social, o transporte, a moradia e a reunião.
  • C. a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.
  • D. a sindicalização, a greve, a reunião e o trabalho.
  • E. a greve, a segurança, a saúde e a reunião.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os
  • A. militares.
  • B. menores de 21 anos de idade.
  • C. membros do Poder Executivo.
  • D. analfabetos.
  • E. sucessores de titulares de mandatos eletivos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
  • A. é vedada.
  • B. se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • C. ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.
  • D. decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  • E. é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: