Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 1102902 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2025, UNESP, Assistente de Suporte Acadêmico II

A respeito do regime constitucional da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A)

a educação básica é gratuita e obrigatória a todos, a partir dos cinco anos de idade.

B)

o ensino é livre à iniciativa privada, hipótese em que deve ser explorado por entidade que não possua finalidade lucrativa.

C)

o ensino religioso é de matrícula obrigatória, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas.

D)

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

E)

as universidades gozam de autonomia didático-científica e devem, preferencialmente, admitir um percentual mínimo de professores estrangeiros.

#Questão 1103545 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2025, UNESP, Auxiliar Agropecuário

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

A)

privativa dos Estados.

B)

privativa da União.

C)

exclusiva dos municípios.

D)

concorrente entre União e Estados.

E)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

#Questão 1123476 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

A respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A)

Os direitos fundamentais são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, possuem uma dimensão jusnaturalista e não dependem de positivação constitucional.

B)

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde ao impacto que produzem no ordenamento jurídico como um todo e ao que representam enquanto valores éticos compartilhados pela sociedade.

C)

Os direitos fundamentais, em regra, não podem ser restringidos por atos do poder legislativo, salvo se as restrições decorram de atos do poder constituinte.

D)

Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário.

E)

Os direitos fundamentais não se aplicam às relações intersubjetivas, pois, desde a sua origem, visam proteger os indivíduos de condutas imputáveis ao poder público.

#Questão 1123477 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

Com relação à teoria do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A)

Em regra, o exercício do poder constituinte derivado deve seguir o procedimento previsto na própria constituição e esse procedimento, excepcionalmente, poderá ser alterado.

B)

Em regra, uma norma que integre a constituição criada pelo poder constituinte originário pode ser objeto de contestação judicial, caso contrarie os padrões éticos de determinada comunidade.

C)

A doutrina, em regra, nega a utilidade da distinção entre o poder constituinte fundacional ou pós-fundacional, pois o exercício do poder constituinte originário resulta, do ponto de vista jurídico, na criação de um Estado.

D)

Joseph Sieyes, teórico americano, foi responsável por teorizar o poder constituinte. Para o autor, o poder constituinte seria incondicionado, permanente, corresponderia à vontade da nação e não encontraria limites no direito natural.

E)

A teoria do poder constituinte envolve especulações sobre sua natureza, titularidade e limites, remonta ao advento do constitucionalismo moderno, em um ambiente dominado pelas aspirações de racionalidade do iluminismo.

#Questão 1094719 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2025, SEDUC-SP, Professor de Educação Básica I

Considerando o art. 4º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que, no território nacional, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido ao migrante

A)

de forma prioritária, dada sua maior vulnerabilidade.

B)

de forma condicionada à sua regularização documental, sendo intransferível.

C)

em condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável.

D)

em condição análoga às determinações de seu país de origem, efetivando o princípio da isonomia.

E)

segundo o princípio da retribuição, respeitando a proporcionalidade de suas contribuições à nação.

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