Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989548 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

A) o poder de investigação judicial que possui a CPI não se confunde com os poderes gerais de cautela de que dispõem os magistrados nos feitos judiciais.

B) uma CPI no âmbito do Congresso Nacional não se sujeita ao controle judicial, pois ela detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo suas decisões apenas ser objeto de impugnação ao Judiciário após o seu término.

C) contra ela pode ser impetrado habeas corpus para garantia do direito de liberdade do investigado, mas incabível o mandado de segurança contra a CPI, uma vez que suas decisões são equiparadas aos atos interna corporis.

D) a CPI tem poderes para determinar a condução coercitiva do investigado para obter seu depoimento e decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

E) entre outros poderes que possui, a CPI poderá decretar a prisão do investigado e proibir o seu afastamento do país, mas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.

#Questão 989321 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa ABC

A) não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios fiscais.

B) poderá contratar com o Poder Público, pois está em débito com o sistema de seguridade social há menos de 30 (trinta) dias.

C) não poderá receber incentivos fiscais, mas a legislação permite que ela contrate com o Poder Público.

D) apenas não poderá contratar com o Poder Público se, além do débito com o sistema de seguridade social, também estiver em débito com os tributos municipais.

E) está impedida de contratar com o Poder Público, assim como não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

#Questão 989323 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que Bartoldo, Januário, Josias e Marilda são candidatos ao cargo de presidente do Brasil. Como nenhum deles obteve a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos, haverá segundo turno entre Bartoldo e Januário. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) se Bartoldo morrer antes de realizado o segundo turno, Januário será declarado Presidente da República.

B) o segundo turno ocorrerá em até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do primeiro turno.

C) se Bartoldo ou Januário desistirem antes da realização do segundo turno, ocorrerá uma nova campanha política, com reabertura dos prazos para filiação.

D) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

E) se Bartoldo e Januário morrerem antes de realizado o segundo turno, Josias será declarado o Presidente da República, pois foi quem obteve o terceiro maior número de votos válidos.

#Questão 989324 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que Marília deseja criar uma associação com o fim de proteger animais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) a criação da associação depende de prévia autorização do município.

B) na medida em que a proteção dos animais silvestres é da competência da União, Marília precisa requerer autorização junto ao IBAMA.

C) a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida liminarmente pelo juiz competente.

D) Marília não poderá criar a associação, pois compete exclusivamente ao Estado cuidar dos animais silvestres.

E) a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

#Questão 989325 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

A) privativa do Presidente da República.

B) exclusiva dos deputados federais.

C) privativa do Ministro da Cultura.

D) exclusiva do Congresso Nacional.

E) concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

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