Questão Q989325
2022 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador • Prefeitura de São José dos Campos - SP

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

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