Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989781 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para

A) quebrar os sigilos fiscal e bancário do investigado.

B) determinar a condução coercitiva de investigado para interrogatório.

C) quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

D) determinar a busca e apreensão domiciliar.

E) decretar a indisponibilidade de bens do investigado.

#Questão 989555 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No constitucionalismo brasileiro, antes da promulgação da primeira Constituição Brasileira, outorgada em 1824, houve uma tentativa de aprovação de um anteprojeto de constituição que, no entanto, culminou com uma crise política e resultou na dissolução da assembleia constituinte pelo Imperador e, consequentemente, sepultou o anteprojeto, que ficou historicamente conhecido como

A) Constituição do imperador.

B) Constituição portuguesa.

C) Constituição da mandioca.

D) Carta republicana.

E) Carta liberal democrática.

#Questão 989569 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

É inviolável o sigilo da correspondência e__________ , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de_______________ .”
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o , inc. XII da CR/88.

A) das comunicações telefônicas ... apuração de crime hediondo ou equiparado

B) das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ... investigação criminal ou instrução processual penal

C) de dados ... instrução processual

D) das comunicações telegráficas e telemáticas em geral ... investigação criminal

E) das comunicações em geral ... instrução processual

#Questão 989777 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Segundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese de

A) ser investido no mandato de Prefeito.

B) ser investido no mandato de Vereador.

C) assumir mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

D) ser investido no mandato de Prefeito ou Vereador.

E) assumir qualquer mandato eletivo nas três esferas da Federação.

#Questão 989782 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

A) exclusivamente ao Congresso Nacional.

B) ao Tribunal de Contas da União.

C) privativamente ao Senado Federal.

D) exclusivamente à Câmara dos Deputados.

E) ao Supremo Tribunal Federal.

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