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Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 991201 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

Os direitos políticos no sistema jurídico pátrio formam a base do regime democrático e referem-se ao direito de participação política como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) A periodicidade do voto, expressa no texto constitucional, garante a renovação dos cargos eletivos e a temporariedade dos mandatos, mas não constitui cláusula pétrea.

B) A suspensão de direitos políticos dos condenados criminalmente, com trânsito em julgado, prevista na Constituição da República, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

C) A Constituição da República estabelece a ação de impugnação de mandato, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a ser proposta no prazo de quinze dias, a contar da data da posse.

D) A Constituição da República definiu que as eleições dos deputados federais, estaduais e dos vereadores efetivar-se-ão pelo critério majoritário, privilegiando a soberania popular.

E) O plebiscito e o referendo são instrumentos da democracia indireta.

#Questão 991218 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Considerando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que

A) deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

B) poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

D) deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não.

E) poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

#Questão 991220 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo constitucional a seguir reproduzido.

“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, ______________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante ______________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para _____________.”

A) o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal

B) o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual

C) o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal

D) o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal

E) o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça

#Questão 991221 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado,

A) ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.

B) importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.

C) ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.

D) importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

E) podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.

#Questão 991223 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

A) o terrorismo e o racismo.

B) a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C) o racismo e os definidos como crimes hediondos.

D) a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E) o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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