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Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 991743 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

A) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.

B) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.

C) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.

D) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.

E) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

#Questão 991744 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

A) o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.

B) os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.

C) os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.

D) o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.

E) os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

#Questão 991747 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.

B) A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.

C) As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.

D) A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.

E) A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

#Questão 991748 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

A) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.

B) O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.

C) O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.

D) O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.

E) As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

#Questão 991749 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

A) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.

B) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.

C) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.

D) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

E) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

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