Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 991748 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

A) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.

B) O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.

C) O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.

D) O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.

E) As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

#Questão 991749 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

A) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.

B) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.

C) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.

D) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

E) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

#Questão 991873 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Considere que Aston e Julia são americanos, integrantes de uma banda de rock, e vieram para o Brasil fazer um show. Julia estava grávida de 07 (sete) meses e, por uma intercorrência na gestação, seu filho, Martin, nasceu no Brasil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Martin

A) será considerado brasileiro nato somente se residir no Brasil e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, podendo concorrer ao cargo de vereador.

B) não pode ser considerado brasileiro nato, pois seus pais estavam no Brasil a trabalho.

C) poderá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal e integrante da carreira diplomática, mas não oficial das Forças Armadas.

D) poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal quando fizer 21 (vinte e um) anos.

E) será brasileiro naturalizado se residir no Brasil por pelo menos trinta anos ininterruptos e não tiver condenação penal.

#Questão 992048 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI.

B) Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI.

C) É inadmissível a participação de amicus curiae nas ações declaratórias de constitucionalidade.

D) A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado.

E) Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.

#Questão 992049 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B) Compete-lhe elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

C) Será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D) É composto por dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Congresso Nacional.

E) É composto por um juiz estadual, indicado pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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