Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 990657 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A) a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

B) o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

C) cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

D) a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

E) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

#Questão 989796 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar

A) quebra do sigilo da comunicação telefônica.

B) condução coercitiva de réu para interrogatório.

C) busca e apreensão de provas na residência do acusado.

D) quebra do sigilo fiscal do investigado.

E) a indisponibilidade de bens do investigado.

#Questão 989797 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

A) é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.

B) é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.

C) é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.

D) é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.

E) é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

#Questão 989798 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual, é correto afirmar que os parlamentares

A) não podem ser presos, sem a licença da respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

B) podem ser presos preventivamente, na hipótese de cometimento de crime hediondo, mas a respectiva Casa Legislativa poderá determinar a revogação da prisão.

C) são sujeitos à prisão temporária, na hipótese de cometimento de crime inafiançável, desde que previamente autorizado pela respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

D) somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto de no mínimo dois terços de seus membros, manter ou revogar a prisão.

E) somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto da maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

#Questão 989799 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

A) concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária.

B) não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta.

C) concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária geral.

D) concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva.

E) concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo