Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que

A é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios. B é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso. C é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local. D é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados. E é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.