Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 991745 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

A) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

B) abrange o direito de permanência no território nacional.

C) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.

D) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.

E) não abrange o direito de saída de não residentes no país.

#Questão 991746 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

A) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.

B) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

C) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.

D) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.

E) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

#Questão 991743 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

A) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.

B) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.

C) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.

D) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.

E) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

#Questão 991744 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

A) o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.

B) os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.

C) os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.

D) o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.

E) os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

#Questão 991747 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.

B) A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.

C) As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.

D) A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.

E) A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

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