Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 992050 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se a iniciativa popular de emendas à Constituição, decretos legislativos, resoluções e leis ordinárias.

B) As regras de iniciativa reservada previstas na Constituição Federal se aplicam às normas originárias das constituições estaduais.

C) As emendas ao projeto de lei poderão ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

D) É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária.

E) Uma vez aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de iniciativa popular, o Presidente da República não poderá vetá-lo.

#Questão 991921 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento:

A) a garantia do desenvolvimento nacional.

B) a dignidade da pessoa humana.

C) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.

D) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E) a erradicação da pobreza e da marginalização.

#Questão 992047 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe

A) ao decreto legislativo.

B) à lei ordinária.

C) à resolução.

D) à lei complementar.

E) ao Código Tributário Nacional.

#Questão 992051 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Os serviços públicos sociais previstos na Constituição Federal, de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente podem ser prestados

A) exclusivamente pelo poder público, vedada a delegação à iniciativa privada.

B) privativamente pelo poder público, permitida a delegação ao particular mediante permissão de serviço público.

C) diretamente pelo poder público ou indiretamente mediante autorização do poder público.

D) preferencialmente pela iniciativa privada, mediante prévio credenciamento junto ao poder público.

E) por particulares, independentemente de delegação pelo poder público.

#Questão 992212 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Sobre o direito à seguridade social, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

B) Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, contando inclusive com a receita de concursos de prognósticos (loterias).

C) Será financiada pelos empregados celetistas, cujo percentual de contribuição varia de acordo com a faixa salarial.

D) Tem como um de seus objetivos o desenvolvimento do transporte urbano, a fim de garantir condições dignas de locomoção ao trabalhador.

E) Tem como um de seus objetivos assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade de cada um.

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