Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 993349 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2022, PM-SP, Sargento da Polícia Militar

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A) a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B) incumbe às polícias penais, reguladas pela União e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança dos estabelecimentos penais e a polícia ostensiva nas áreas próximas.

C) lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

D) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e ao exercício da função de polícia judiciária.

#Questão 993350 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, PM-SP, Sargento da Polícia Militar

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) a administração pública indireta dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade, relatividade dos direitos, moralidade, publicidade e eficiência.

#Questão 993361 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

Em relação à Comunicação Social, prevista na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

B) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença ou autorização do Congresso Nacional.

C) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens é exclusiva dos brasileiros natos.

D) O ato de outorga ou renovação dos veículos de comunicação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Presidente do Poder Executivo.

E) O prazo de concessão ou permissão dos veículos de comunicação será de 15 anos para as emissoras de rádio e de 20 anos para as de televisão.

#Questão 993362 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A) juntas comerciais.

B) custas dos serviços forenses.

C) populações indígenas.

D) produção e consumo.

E) proteção ao meio ambiente.

#Questão 993363 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito

A) que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.

B) assegurado apenas aos cidadãos nacionais.

C) exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.

D) extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.

E) assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

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