Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 992685 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

B) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Congresso Nacional.

C) As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

D) Ao Tribunal de Contas compete assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

#Questão 992686 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do mandado de injunção.

A) O mandado de injunção coletivo independe do adiantamento de custas e induz litispendência em relação aos individuais.

B) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

C) Recebida a petição inicial será determinada a notificação do impetrado a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações.

D) A norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

E) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

#Questão 992687 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.

C) Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.

D) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.

E) Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.

#Questão 992689 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Ordem Social, é correto afirmar que

A) aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos ou hospitais públicos.

C) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D) as receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

E) benefícios da seguridade social poderão ser criados e majorados sem a correspondente fonte de custeio total, desde que a medida venha atender o princípio da dignidade da pessoa humana.

#Questão 992690 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal.

A) É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior de eficácia exaurida por decurso do prazo.

B) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

C) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dispensará juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E) A edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.

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