Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do man

A O mandado de injunção coletivo independe do adiantamento de custas e induz litispendência em relação aos individuais. B Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração. C Recebida a petição inicial será determinada a notificação do impetrado a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações. D A norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado. E O indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.