Com fundamento nos termos da Emenda Constitucional nº 88/2

#Questão 913711 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2023, FOZPREV, Arquivologia

Com fundamento nos termos da Emenda Constitucional nº 88/2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos: 

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