Questão Q647690
2017 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG) 2017 - T?cnico de Laborat?rio ?rea Anatomia - Funda??o de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2017 • Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG) 2017

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial...

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.

I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.

II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.

III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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