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Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o
#Questão 913712
-
Direito Constitucional
,
Previdência Social
,
FUNDATEC
,
2023
,
FOZPREV
, Arquivologia
Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) __________ disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A) Decreto
B) Lei
C) Regulamento
D) Medida provisória
E) Resolução
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