Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 992213 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A) A União, Estados e Distrito Federal são autônomos entre si, de modo que os Municípios são subordinados aos seus respectivos Estados.

B) É expressamente vedada a criação de Territórios Federais, dado que os existentes até a promulgação da Constituição Federal foram extintos e sua origem remonta ao controle de regiões estratégicas pelo governo federal.

C) Os Territórios Federais integram a União e poderão ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem, conforme lei complementar.

D) Os Municípios, se fundidos, poderão originar novo Estado.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer cultos religiosos em suas respectivas repartições.

#Questão 992214 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Acerca dos princípios fundamentais, dispostos no Título I, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado de Direito.

B) O direito à moradia popular consiste num dos objetivos da República Federativa do Brasil.

C) O princípio da intervenção, nas relações internacionais, é um vetor para definição das atuações das Forças Armadas.

D) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, consiste num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E) São poderes da União, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, de modo que o Executivo atua como mediador, nas situações determinadas pela Constituição Federal.

#Questão 992601 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:

A) no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.

B) dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.

C) no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.

D) dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 992602 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica:

A) com o registro civil como pessoa jurídica de direito privado na forma da lei civil.

B) com o registro no Tribunal Superior Eleitoral como pessoa jurídica de direito público interno.

C) após a conjugação de dois requisitos, quais sejam, com o registro na forma da lei civil e registro no Tribunal Superior Eleitoral.

D) como pessoa jurídica de natureza mista, independentemente de qualquer registro.

#Questão 992603 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A aquisição da nacionalidade secundária:

A) é obtida por nascido no estrangeiro, desde que descenda de nacional.

B) não é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, que adota o critério do ius soli.

C) compreende duas espécies, ordinária e extraordinária, segundo os requisitos exigidos em lei e na Constituição.

D) atende os sistemas do ius sanguinis, ius soli e misto.

Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo