Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-

#Questão 992601 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça: 

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