Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 991738 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

A) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.

B) o fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.

C) a autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.

D) é possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.

E) a liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

#Questão 991739 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

A) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.

B) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

D) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

#Questão 991740 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B) declarar guerra e celebrar a paz.

C) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

E) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

#Questão 991741 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.

B) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

E) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

#Questão 991742 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

A) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

B) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

C) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

D) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

E) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo