É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. B declarar guerra e celebrar a paz.  C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. D fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas. E autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.