Considerando o disposto na Constituição da República, be

A A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.  B Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. C A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. D Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. E A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.