Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 993603 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

#Questão 993607 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

#Questão 993608 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que corretamente expressa um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, descritos na Constituição Federal.

A) A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança, que é obrigatório em todos os casos que configuram a prática de um crime.

C) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador urbano ou rural, sendo no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

D) A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer no caso de incapacidade civil absoluta.

E) São privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.

#Questão 993609 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Conforme dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Políticos e Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

B) É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja a perda ou suspensão só se dará, dentre outros, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C) Os partidos políticos poderão se utilizar de organizações paramilitares.

D) O mandato eletivo não poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, nos casos de corrupção ou fraude.

E) Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se, obrigatoriamente, tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades Federativas.

#Questão 993605 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Medusa, que é cidadã estrangeira e está morando no Brasil para estudos de pós-graduação, está se sentindo coagida em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder. Nessa hipótese, é correto afirmar que Medusa

A) terá direito a impetrar mandado de segurança para cessar a coação, mesmo sendo estrangeira.

B) não poderá obter o habeas corpus por ser cidadã estrangeira, devendo buscar auxílio jurídico na Embaixada de seu país.

C) terá direito a obter liminar por meio de habeas data se for cidadã de país que possua convênio com o Estado brasileiro

D) poderá buscar um remédio constitucional, mesmo sendo estrangeira, desde que a ameaça de coação venha, de fato, a se concretizar por meio de violência física.

E) poderá obter a concessão de habeas corpus, mesmo sendo estrangeira e a ameaça de coação ainda não tenha se concretizado.

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