De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Ordem

A aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. B os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos ou hospitais públicos. C os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. D as receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. E benefícios da seguridade social poderão ser criados e majorados sem a correspondente fonte de custeio total, desde que a medida venha atender o princípio da dignidade da pessoa humana.