Questão Q992688
2022 VUNESP HORTOPREV - SP
Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico HORTOPREV - SP

Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reser

Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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