Questões Concurso HORTOPREV

#Questão 984913 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.

A) A Constituição Federal insere na competência do Tribunal de Contas da União a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

B) É constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

C) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D) Pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E) A inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado.

#Questão 984914 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

#Questão 984915 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

#Questão 984916 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

#Questão 984917 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

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