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Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administ
#Questão 984915
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
VUNESP
,
2022
,
HORTOPREV - SP
, Assessor Jurídico
Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.
A) A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.
B) A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.
C) A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.
D) O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.
E) O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.
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