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Questões Concurso HORTOPREV - SP

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Listagem de Questões Concurso HORTOPREV - SP

#Questão 996492 - Direito Previdenciário, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

No tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que

A) a idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente federado.

B) a idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente federado.

C) a idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente.

D) a idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.

E) a idade mínima será estabelecida mediante lei complementar de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.

#Questão 996493 - Direito Previdenciário, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Com a morte de Zeus, servidor público municipal, aos 04 de dezembro de 2007, habilitaram-se à pensão por ele legada sua esposa, Hera, e três de seus filhos, Apolo, Ártemis e Ares, que então contavam, respectivamente, com doze, quinze e dezoito anos. Em janeiro de 2022, Perséfone, contando quinze anos de idade, comprovou também ser filha de Zeus e requereu habilitação à pensão por ele legada. Com base nesses dados, é correto admitir que Perséfone

A) não faz jus ao pensionamento, pois já ultrapassado o prazo para requerer habilitação ao benefício.

B) faz jus à habilitação requerida, e partilhará o benefício com Hera, Apolo, Ártemis e Ares.

C) faz jus à habilitação requerida, e seu benefício será calculado nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.

D) faz jus à habilitação requerida, e seu benefício será calculado nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 41/2003.

E) faz jus à habilitação requerida, e o benefício lhe será devido até completar vinte e um anos de idade ou, desde que comprove frequência a curso universitário, até completar vinte e cinco anos.

#Questão 996495 - Direito Previdenciário, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Afrodite ingressou no cargo efetivo de Professor da rede pública de ensino municipal em 12 de janeiro de 2002. Depois de anos de ininterrupta dedicação ao magistério, laudo médico oficial emitido aos 12 de outubro de 2019 reconheceu sua incapacidade permanente para o trabalho, em decorrência de moléstia profissional. À luz da legislação de regência, em 12 de janeiro de 2020, o ente gestor de previdência municipal concedeu à servidora aposentadoria com proventos

A) integrais, equivalentes à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e reajustados de forma paritária.

B) proporcionais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e reajustados de forma paritária.

C) integrais, equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e reajustados na forma da lei.

D) proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e reajustados na forma da lei.

E) equivalentes a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e reajustados na forma da lei.

#Questão 996500 - Direito Processual do Trabalho, Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

De acordo com os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A) não se aplica a revelia aos órgãos da administração pública direta.

B) não haverá revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis do reclamante.

C) não se aplicam os efeitos da revelia aos órgãos da administração pública direta e indireta.

D) não se aplicam os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

E) aplicam-se os efeitos da revelia a todos os fatos alegados pelo reclamante, não cabendo ao magistrado qualquer juízo acerca da verossimilhança.

#Questão 996501 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

A) na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta e indireta.

B) na data de protocolo da defesa, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C) na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D) na data de realização da audiência, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E) na data da sentença, exceto se for parte a Administração Pública direta.

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