No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais

A os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos. B o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade. C a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. D a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias. E o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.