De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deput

A ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.  B importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada. C ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento. D importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. E podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.