Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989293 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

B) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia

C) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

D) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.

E) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

#Questão 989296 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

B) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

C) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

E) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

#Questão 989297 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

A) que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.

B) é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.

C) depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.

D) depende da edição de medida provisória pelo Estado.

E) é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

#Questão 989298 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A) o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

B) a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

C) dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.

D) atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

E) a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

#Questão 989299 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder

A) por improbidade administrativa.

B) por crime contra a Administração Pública.

C) por crime contra a economia popular.

D) processo administrativo disciplinar.

E) por crime de responsabilidade.

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