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Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989323 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que Bartoldo, Januário, Josias e Marilda são candidatos ao cargo de presidente do Brasil. Como nenhum deles obteve a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos, haverá segundo turno entre Bartoldo e Januário. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) se Bartoldo morrer antes de realizado o segundo turno, Januário será declarado Presidente da República.

B) o segundo turno ocorrerá em até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do primeiro turno.

C) se Bartoldo ou Januário desistirem antes da realização do segundo turno, ocorrerá uma nova campanha política, com reabertura dos prazos para filiação.

D) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

E) se Bartoldo e Januário morrerem antes de realizado o segundo turno, Josias será declarado o Presidente da República, pois foi quem obteve o terceiro maior número de votos válidos.

#Questão 989324 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que Marília deseja criar uma associação com o fim de proteger animais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) a criação da associação depende de prévia autorização do município.

B) na medida em que a proteção dos animais silvestres é da competência da União, Marília precisa requerer autorização junto ao IBAMA.

C) a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida liminarmente pelo juiz competente.

D) Marília não poderá criar a associação, pois compete exclusivamente ao Estado cuidar dos animais silvestres.

E) a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

#Questão 989325 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

A) privativa do Presidente da República.

B) exclusiva dos deputados federais.

C) privativa do Ministro da Cultura.

D) exclusiva do Congresso Nacional.

E) concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

#Questão 989542 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.

B) caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

C) por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.

D) o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.

E) caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

#Questão 989549 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.

A) No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

C) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.

D) No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.

E) Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.

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