A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal

#Questão 989299 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder

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