Questão Q989299
2022 VUNESP Câmara de Fernandópolis - SP
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Poder Executivo Finanças Públicas – Orçamento Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo • Câmara de Fernandópolis - SP

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder

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