Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 912585 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.

A) Na hipótese de o Presidente da República vetar um projeto de lei, ele deverá comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

B) O veto presidencial deve ser apreciado em sessão separada das Casas Legislativas, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros.

C) Se, por decisão dos parlamentares, o veto presidencial não for mantido, será o projeto enviado ao Presidente do Congresso Nacional para a devida promulgação.

D) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por solicitação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar a delegação por meio de decreto legislativo.

E) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na próxima sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

#Questão 912589 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que

A) seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.

B) tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.

D) seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

E) se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.

#Questão 912597 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

B) Toda lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

E) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos na lei, não enviar o repasse até o dia dez de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

#Questão 912582 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência da Assembleia Legislativa para a qual, depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual não exige sanção do governador.

A) Plano plurianual.

B) Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado.

C) Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público.

D) Normas de direito financeiro.

E) Decisão sobre intervenção estadual em Município.

#Questão 912583 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

A) realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

C) abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

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