A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece

A seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.  B tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. C comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. D seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça. E se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.