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Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989286 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A) integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis pelo controle de legalidade dos atos de admissão e aposentadoria dos servidores públicos da administração direta e indireta.

B) integram a estrutura do Poder Judiciário, sendo responsáveis por inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) integram a estrutura do Poder Executivo, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D) integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito vocacionadas a investigar graves irregularidades nas contas públicas de qualquer dos Poderes.

E) não integram a estrutura de qualquer dos Poderes, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

#Questão 989287 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A Constituição poderá ser emendada

A) na vigência de calamidade pública, intervenção federal e estado emergencial.

B) mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) quando a proposta de emenda tiver por objeto matéria relativa à separação dos Poderes.

D) desde que a proposta de emenda seja aprovada por quatro quintos dos votos de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E) ainda que a matéria constante da proposta de emenda tenha sido havida por prejudicada na mesma sessão legislativa.

#Questão 989289 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para que seja cumprida a função social, pois ele tem receio de que sua propriedade seja desapropriada para fins de reforma agrária. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) para que a propriedade não seja desapropriada para fins da reforma agrária, é imprescindível que Paulo demonstre o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais.

B) para que seja atendida a função social, deve ser comprovada exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

C) se Paulo não atestar que a exploração de sua propriedade favorece o bem-estar dos trabalhadores, sua propriedade será desapropriada e o pagamento ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

D) como Paulo tem uma propriedade produtiva, ela é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

E) desde que sejam observadas as disposições que regulam as relações de trabalho, estará cumprida a função social.

#Questão 989290 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

B) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

C) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

D) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

E) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

#Questão 989291 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros.

B) O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente.

C) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D) O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas.

E) A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.

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