Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 912584 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá

A) assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B) sustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se não atendido, anular o ato impugnado, comunicando a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de Contas.

C) deverá comunicar à presidência do Congresso Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D) deverá promover a sustação do ato impugnado e comunicar a decisão ao órgão da Administração, assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso.

E) deverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

#Questão 912586 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória

A) deverá ter seu início de votação no Senado Federal.

B) poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada.

C) perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias.

D) deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo.

E) terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.

#Questão 912587 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que Caim

A) não poderá ser preso, independentemente do crime, uma vez que a CF veda a prisão em flagrante do parlamentar, mesmo ele não estando ainda investido no mandato.

B) poderá ser preso se ele cometeu crime inafiançável, mas somente será processado pelo crime com a devida autorização da respectiva Casa Legislativa.

C) poderá ser preso em flagrante delito, independentemente do crime, uma vez que ele ainda não está investido no mandato parlamentar.

D) poderá ser preso se cometeu crime inafiançável, mas os autos serão remetidos à Câmara dos Deputados, para que, nos termos da CF, resolva sobre a prisão.

E) poderá ser preso na hipótese de crime inafiançável, devendo em sessão conjunta o Congresso Nacional resolver sobre a prisão em até 48 horas.

#Questão 912598 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência

A) privativa da União.

B) concorrente dos Estados, Distrito Federal e da União.

C) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

D) privativa da União; concorrente dos Estados e da União; e privativa dos Municípios.

E) privativa da União; concorrente dos Estados, Distrito Federal e União; privativa da União.

#Questão 912604 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta. Constitui um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

A) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos ou feriados.

B) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

C) a ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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