Questão Q912586
2023 VUNESP Câmara de Bady Bassitt - SP
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo • Câmara de Bady Bassitt - SP

O Presidente da República editou medida provisória majora

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória

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