O Presidente da República editou medida provisória majora

#Questão 912586 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória

A) deverá ter seu início de votação no Senado Federal.

B) poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada.

C) perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias.

D) deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo.

E) terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.

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