Questão Q989315
2022 VUNESP Câmara de Olímpia - SP
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo • Câmara de Olímpia - SP

No tocante à legislação sobre proteção e integração

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

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