Questão Q989541
2022 VUNESP AL-SP
Direito Constitucional Previdência Social Ordem Social
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa • AL-SP

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Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de

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