Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Ge

#Questão 989541 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de

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