moralidade, economicidade, legalidade, transparência e impessoalidade;

eficiência, probidade, legalidade, moralidade e impessoalidade;

moralidade, razoabilidade, publicidade, economicidade e legalidade;

publicidade, eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade;

legalidade, igualdade, publicidade, moralidade e economicidade.

Lei Ordinária

Lei Complementar

Decreto Regulamentar do Governo

Ato do Tribunal de Contas

Decreto Legislativo

O Direito Público regula as situações em que o Estado se relaciona com outro Estado ou com o particular, e o Direito Privado regula aquelas em que as partes são particulares.

O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Priva-do, daquelas de caráter não-patrimonial.

O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas rela-ções jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes.

O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de "imperium", e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade.

o Ministério Público.

o Poder Executivo.

o Poder Legislativo.

o Poder Judiciário.

o seu instituidor.

a partir da data de sua publicação oficial.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

três meses depois de oficialmente publicada.

após expressamente revogada a lei anterior.

quando declarada a sua obrigatoriedade pelo Governo Federal.

Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada:

O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Privado, daquelas de caráter não-patrimonial.

O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas relações jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes.

O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de "imperium", e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade.

dependente de regulamentação.

dotada de obrigatoriedade absoluta.

instituída por órgão não legislativo, com caráter obrigatório, geral, abstrato e permanente.

voltada para a regulamentação do modo ou processo de se fazer cumprir as leis que definem relações jurídicas ou criam direitos.

obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

facultativo e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

não presencial, obrigatoriamente, em progressão continuada, inclusive para jovens e adultos

matrícula facultativa para a família e oferta progressiva pelo Estado visando a sua universalização.

municipalizado, obrigatório e gratuito apenas aos jovens de 7 a 14 anos, sendo optativa a matrícula aos 6 anos.

educar para o reconhecimento dos direitos e deveres que todas as pessoas possuem.

o ensino da disciplina "Educação moral e cívica" aos alunos do ensino médio.

ensinar para crianças e jovens as leis presentes na Constituição Brasileira e no Código Civil.

a criação de uma disciplina dedicada a ensinar regras de comportamento para crianças.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de dolo.

A Administração Pública, obrigada a observar e respeitar a Constituição Federal como norma fundamental do sistema jurídico, pode e deve recusar-se a cumprir leis e atos normativos considerados flagrantemente inconstitucionais.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange a administração direta e a indireta, excetuadas as sociedades de economia mista, que estão submetidas a regime jurídico próprio.

O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, proibida sua prorrogação por mais de uma vez.

Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Justiça Militar;

Juizados Especiais, Justiça Militar, Juízes de Direito, Tribunal de Justiça e Justiça de Paz;

Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes Conciliadores, Justiça Militar e Justiça Militar;

Tribunal do Júri, Justiça Militar, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Tribunal de Justiça.

O Presidente da República pode vetar um projeto de lei por considerá-lo contrário ao interesse público, mas não pode vetar o projeto de lei por considerá-lo apenas inconstitucional.

A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar o litígio entre um organismo internacional e um Estado-membro da Federação brasileira.

Antes de nomear o Ministro de Estado das Relações Exteriores o Presidente da República deve necessariamente submeter o nome por ele escolhido para o cargo à aprovação de comissão da Câmara dos Deputados instituída para acompanhar a política externa do Governo

O tratado internacional tem força de lei entre nós desde o instante em que é assinado pelo representante diplomático brasileiro, independentemente de prévio exame do seu texto pelo Congresso Nacional.

Um estrangeiro, qualquer que seja a sua nacionalidade, pode ser nomeado Ministro de Estado pelo Presidente da República.

É inconstitucional a emenda à Constituição que venha a permitir a instituição da pena de morte para crimes hediondos

Emenda à Constituição pode transformar o Estado Federal brasileiro num Estado unitário

Existem matérias que somente podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição por iniciativa do Presidente da República

Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea somente pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional se for apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

A proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional não pode, em nenhum tempo, ser reapresentada.

As leis complementares estão submetidas ao mesmo quorum especial de votação exigido para as emendas à Constituição.

Medida provisória pode dispor sobre assunto próprio de lei complementar

Em certos casos, também o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores podem apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados

Projeto de lei incluído no âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República pode ser apresentado no Congresso Nacional apenas pelo próprio Presidente da República ou, na inércia do Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Não sofre de inconstitucionalidade a lei ordinária que dispõe sobre assunto cuja regulação é prevista pelo constituinte como de regulação própria por meio de lei complementar.

a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.

a quebra do sigilo bancário de pessoa ou empresa investigada

a quebra do sigilo fiscal de pessoa ou empresa investigada

a quebra do sigilo telefônico de pessoa ou empresa investigada.

a prisão de pessoa investigada por crime cometido no passado distante

Não estão sujeitas a prazo de prescrição as ações movidas pelo Estado contra servidores seus, visando ao ressarcimento de prejuízos por eles causados ao erário.

Por determinação constitucional, não prescreve a punição por ilícito administrativo cometido por servidor público

Não incide na proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e empregos a acumulação de empregos em duas sociedades de economia mista

A proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos alcança apenas os cargos e empregos da Administração Federal. Os Estados-membros e os Municípios são livres para não adotar a mesma proibição quanto aos seus servidores

Entre as conseqüências que o constituinte expressamente prevê para os atos de improbidade administrativa cometidos por qualquer servidor público estão a perda dos direitos políticos, o confisco dos bens do servidor faltoso e o julgamento por crime de responsabilidade.

O indivíduo terá sempre direito a indenização por prejuízos sofridos por ato de servidor público, esteja este atuando, ou não, nessa qualidade.

Autarquias e fundações de direito público não se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado

Apenas pessoas jurídicas de direito público se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.

O regime da responsabilidade civil do Estado não exclui que este seja chamado a indenizar o particular por prejuízo decorrente da inação dos poderes públicos

O Estado não pode provar a culpa do particular para se livrar de indenização formulada com base na teoria da responsabilidade civil do Estado

O Estado-membro da Federação brasileira dispõe do direito de secessão, uma vez que o princípio da autodeterminação dos povos foi expressamente consagrado como princípio fundamental da Constituição Federal.

O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.

Uma vez que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelo princípio da nãointervenção, é inconstitucional toda a participação de tropas brasileiras em ações militares em outros países.

O princípio da igualdade entre os Estados, que rege o Brasil nas suas relações internacionais, não impede que o Brasil confira tratamento diplomático diferenciado a países estrangeiros à conta da sua localização geográfica.

A Constituição expressamente estabelece como programa de ação para o Brasil no cenário internacional, a integração dos Estados latino-americanos, com vistas à formação de um único Estado que abranja todas as nações latino-americanas.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da polícia.

A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da Defensoria Pública.

A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada pelo Ministério Público.

A requisição de instauração do inquérito policial é sempre pelo Ministério Público.

A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada exclusivamente pela Polícia Militar .

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição de 1988.

A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A democracia indireta é exercida por meio de representantes eleitos pelo povo.

O exercício da democracia direta se dá pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

É previsto constitucionalmente que a lei nova poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, desde que devidamente aprovada pelo Congresso Nacional.

O habeas corpus é uma das garantias fundamentais prevista no texto constitucional.

a promoção, privativamente, da ação penal pública

a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas

a representação judicial de entidades públicas

o controle externo da atividade policial

a promoção do inquérito civil e da ação civil pública

somente podem ser cometidos por servidores públicos da Administração Direta.

somente podem ser cometidos por particulares

a ação penal respectiva é sempre de iniciativa pública.

são todos apenados com detenção.

são todos considerados, pela lei, crimes hediondos.

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça.

ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a incomunicabilidade.

exercer a advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.

Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.

Promotoria de Justiça com atuação perante o Juízo de Sucessões.

escritas e não escritas.

materiais e formais.

populares ou democráticas e outorgadas.

dogmáticas e históricas.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

poderá penetrar na residência, para impedir o delito, independentemente de qualquer formalidade.

deverá chamar um policial, pois apenas os agentes policiais podem penetrar na residência alheia nessas condições.

deverá obter autorização judicial para penetrar na residência, o que também seria necessário para o ingresso de agente policial.

deverá obter consentimento do morador, para penetrar em sua residência.

poderá penetrar na residência, desde que cumpra a formalidade de ser acompanhado por três testemunhas.

Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República, para se manifestar no prazo de cinco dias.

Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos Deputados no prazo de três dias.

Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.

Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República.

Presidente da República poderá editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ao Senado Federal no prazo de três dias.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

todos os nascidos no território da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil, até a puberdade.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

todos os nascidos no estrangeiro ou na República Federativa do Brasil, exigindo-se dos primeiros que ambos os pais sejam brasileiros.

não foram recepcionados pela Constituição vigente, que estabeleceu prazo para sua transformação em Estados.

foram extintos, não estando mais previstos na Constituição vigente.

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e são dotados de autonomia.

são integrantes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, embora sem autonomia.

são previstos na Constituição como integrantes da União e, embora não existam atualmente, podem ser criados.

improcedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria é concorrente entre o Presidente da República e o Tribunal Superior do Trabalho.

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe a este Tribunal.

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Tribunal Superior do Trabalho.

procedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe à Câmara dos Deputados.

improcedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Presidente da República.

exceto aqueles envolvendo entes de direito público externo.

exceto aqueles envolvendo entidades da administração pública direta federal, estadual e municipal.

exceto aqueles envolvendo fundações públicas federais, estaduais e municipais.

inclusive aqueles envolvendo sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias federais, estaduais e municipais.

exceto aqueles envolvendo entes da administração pública direta estadual e municipal.

deverão permanecer os mesmos, vez que João exerceu o cargo de auxiliar administrativo apenas por 10 anos.

sofrerão o mesmo acréscimo concedido aos servidores em atividade.

deverão permanecer os mesmos, vez que João não se aposentou com proventos integrais.

deverão permanecer os mesmos, vez que os inativos não têm direito a perceber os aumentos concedidos aos servidores em atividade quando decorrentes de transformação de cargo.

sofrerão um acréscimo de 50% em relação ao aumento concedido para os servidores em atividade.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em 2004.

não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu em 2001.

não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá em 2003.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em 2001.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para cobrança desses créditos prescreverá em 2003.

I

II.

I e II.

I e III.

II e III.

de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Deputado Federal.

da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente do Senado Federal.

de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Senador.

do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

de Presidente, de Senador e de Deputado Federal.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes hediondos, inclusive os praticados contra a vida.

não mais é reconhecida expressamente pela Constituição, mas continua aceita pela lei processual, em virtude dos princípios e fundamentos que dão base a ela.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, a publicidade dos votos e a soberania dos veredictos, soberania esta que impede a interposição de recurso contra as decisões dos jurados.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

não mais é reconhecida pela Constituição, salvo para os crimes dolosos contra a vida ocorridos antes de sua promulgação e os hediondos posteriores à sua vigência.

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.

mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.

podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

propor ao Poder Executivo a política remuneratória.

criar e extinguir seus cargos e serviços auxiliares.

suplementar as verbas necessárias.

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

fixar seu orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Ministro da Justiça.

Advogado-Geral da União.

Promotor-Geral da União.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República.

instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

órgão auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

instituição permanente incumbida diretamente da representação judicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

o Poder Legislativo nacional é exercido pelos Deputados e pelos Senadores.

o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

o Senado compõe-se de representantes do povo, com mandato de oito anos.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos.

o Congresso Nacional se compõe dos Deputados e dos Senadores.

poderá se dar por projeto de iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes da República.

será submetida à sanção do Presidente da República e terá validade após sua promulgação e publicação.

poderá ser aprovada na vigência de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.

poderá ser aprovada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de sítio.

não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, em relação à matéria que constava de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada.

a forma federativa de Estado.

a pena de morte, em caso de guerra.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

a separação dos Poderes.

os direitos e as garantias individuais.

após três anos de exercício efetivo;

após um ano de exercício efetivo;

após um ano de exercício efetivo e do tempo de estágio probatório;

após dois anos de exercício efetivo, compreendido neste tempo o período experimental;

após dois anos de exercício efetivo.

em qualquer caso, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

com vencimentos integrais, apenas na hipótese de acidente em serviço;

com vencimentos integrais, apenas nas hipóteses de acidente de serviço e moléstia profissional;

com vencimentos integrais, no caso de acidente de trabalho, moléstia profissional ou qualquer doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei;

com proventos integrais em qualquer caso.

não existe restrições à cumulatividade de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários;

não é proibida a acumulação se um dos cargos é científico;

as limitações constitucionais à cumulatividade restringem-se a cargos da administração direta, autarquia, fundações e empresas públicas;

afora a compatibilidade de horário, não há restrições à acumulação de cargos administrativos;

só é permitida acumulação se pelo menos um dos cargos for de professor ou privativo de médico.

O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.

Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.

É inconstitucional a prisão civil do deposi-tário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.

A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antece-dentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.

A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.

Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.

O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribu-nal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.

A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.

A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreen-dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.

Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.

Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.

A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.

O Supremo Tribunal Federal declara, fre-qüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.

Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.

Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira

Segundo a jurisprudência do Supremo Tri-bunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.

Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.

promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

Ao membro do Ministério Público é permitido o exercício de uma função pública de magistério

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos públicos de professor, respeitados os demais requisitos

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A vedação do acúmulo remunerado de cargos públicos estende-se a empregos ou a funções na administração indireta, porém só alcança as autarquias e fundações públicas

É permitido o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro, técnico ou científico

Apenas I e II.

Apenas I, II, IV e V.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e V

Apenas II e IV.

é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

fica afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a optar pela sua remuneração.

percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.

pode exercer os dois cargos, mas é remunerado apenas pelo cargo de Vereador.

é aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

é votada com o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.