Os procedimentos demarcatórios nos terrenos de marinha estabelecem efeitos constitutivos da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

Os terrenos de marinha, no direito brasileiro, tem origem no período republicano e são bens públicos dominicais pertencentes à União.

Da demarcação dos terrenos de marinha, advém efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

Cabe o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade de particulares, em caso de ocupação de terrenos de marinha que já tenham sofrido procedimento de demarcação.

As alternativas (B) e (C) estão corretas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e os Pampas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e o Cerrado.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira, o Cerrado e a Caatinga.

Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

I e II.

II e III.

III e V.

I, IV e VI.

I, III e V.

Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal

As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

São bens públicos dominicais.

As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

é vedada sua divisão em Municípios.

será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

são proibidas.

somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

União e Territórios.

Estados-Membros e Municípios.

União e Regiões Metropolitanas.

Territórios e Distrito Federal.

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

Brasília é a Capital Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.