Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo...

Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os ministros de Estado possuem a competência de expedir instruções para a fiel execução de leis, decretos e regulamentos.

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