Acerca do processo legislativo relativo aos tratados inte...

#Questão 283641 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Um tratado anterior pode prevalecer sobre uma lei ordinária posterior em razão de ser mais especial que ela.

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