Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Feder...

A

é vedada sua divisão em Municípios.

B

será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

C

terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

D

a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

E

lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.