A Constituição da República estabelece que a fusão e a i...

são proibidas.

somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.