Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pa...

Questão Q280082

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

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