Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo...

Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.

Compete aos ministros de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

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