Questão
Q280075
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens...
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que esta se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
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