A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe
constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.
instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.
constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.
prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.
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