Questão
Q279886
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.
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