Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro d...

Questão Q283673

2006 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

Prova: Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Área Jurídica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2006 • Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

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