81 Q266562
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:
82 Q266439
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.
83 Q265879
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
84 Q265671
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

85 Q265051
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias.
86 Q264613
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional
87 Q264308
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
88 Q264088
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É competência privativa da União legislar sobre as maté rias de direito
89 Q264014
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em
90 Q816339
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas: